de macacu, imoveis marica, imoveis tangua"> Dicionário Imobiliário | Carvalho Imóveis

Dicionário Imobiliário

Abecip
Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança.

Abjudicar

Desapossar, em razão de sentença judicial, o possuidor ilegítimo daquilo que pertence a outra pessoa.

Acabamentos
Conjunto de trabalhos – englobando pinturas, revestimento, puxadores, etc. – que se seguem à fase de construção básica, em bruto.

Acessão imobiliária
É o acréscimo a um bem imóvel resultante de um acontecimento natural ou de uma obra humana.

Ademi
Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário.

Agência imobiliária
(ver Mediadores imobiliários)

Agente financeiro

Instituição financeira, pública ou privada, com a qual é feito o financiamento (autorizado, obrigatoriamente, pelo Banco Central).

Ágio

Diferença, a mais, entre o valor pago e o valor nominal. Adicional cobrado sobre um preço tabelado, quando a procura supera a oferta. Comissão paga ou recebida por banqueiro ou agente de câmbio pela troca de moeda estrangeira. Taxa de juros cobrada em empréstimos feitos por bancos ou por particulares. Também é uma comissão cobrada pela transferência de financiamento.

Alienação fiduciária
É a transferência do devedor para o credor do domínio de um bem, em garantia de pagamento. O credor conserva o domínio do bem alienado (posse indireta) somente até a liquidação da dívida garantida. Após a quitação do pagamento, o comprador adquire o direito de propriedade do imóvel.

Aluguel
Locação ou ato de tomar ou dar algo para ser utilizado por tempo determinado, mediante pagamento de um preço certo. A taxa de aluguel é a remuneração, em moeda nacional, paga, periodicamente, pelo locatário ao locador pela cessão do direito de uso do bem que foi alugado. O valor do aluguel é normalmente estabelecido de acordo com a vontade de ambas as partes.

Aluguel por temporada
Contrato verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador) se compromete, mediante um preço pago pela outra parte (alugatário ou locatário) a ceder-lhe o uso e gozo de um imóvel por tempo determinado. Prazo máximo de três meses. É o único caso em que o locador pode exigir o pagamento antecipado.

Amortização

Pagamento parcial e periódico de uma dívida. Pagamento de prestações. Quando a amortização é em forma pré-estabelecida, recebe o nome de prestação. Pagamento periódico das parcelas da obrigação para amortizar um débito, ou seja, fazendo amortizações da dívida.

ANN
Associação Nacional dos Mutuários. Entidade sem fins lucrativos que assegura os direitos dos mutuários através da análise jurídica de documentos.

Anticrese
É um contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como
compensação da dívida. É uma consignação de rendimentos. Esse contrato deve ser lavrado por escritura pública e transcrito no Registro Geral de Imóveis.

Apartamento cobertura
Apartamento do último pavimento de um edifício, com direito à construção e utilização do nível imediatamente acima dele.

Apartamento conjugado

Apartamento composto de sala e quarto reunidos em uma só peça.

Apartamento duplex
Apartamento de dois pavimentos.

Apólice de seguro
Contrato onde são definidas as cláusulas que regem a relação entre a companhia de seguros e o segurado.

Apropriação
Apossamento ou ocupação (tornando própria) de coisa abandonada pelo proprietário ou que não tenha dono. Forma de aquisição de propriedade.

Arbitramento

Estimativa, parecer, exame ou avaliação, feita por peritos para determinar o valor pecuniário.

Área de uso comum
É a área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários do prédio ou condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de forma comunitária, Por exemplo: portaria do prédio, áreas de lazer, corredores de circulação, escadas.

Área privativa
É a área do imóvel da qual o proprietário tem total domínio. É composta pela superfície limitada da linha que contorna externamente as paredes das dependências (cobertas ou descobertas) de uso privativo e exclusivo de proprietário.

Área útil
É a área individual. É a soma das áreas dos pisos do imóvel, sem contar as paredes, ou seja, restrita aos limites. Também é conhecida
como área de vassoura. É a área mais importante no momento da compra do imóvel, devendo ser item a ser questionado durante a transação do negócio.

Arras
Sinal em dinheiro, ou algo que represente valor, que uma das partes contratantes dá à outra parte para firmar a conclusão de um contrato ou assegurar a execução do mesmo. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas quando o contrato for concluído ou ficar desfeito.

Arrematação
Venda judicial de bens penhorados, feita em local público, a quem fizer o maior lance, em dia, hora e local anunciados, com a presença do juiz e do escrivão, expostos, se possível, os objetos que deverão ser arrematados (em leilão). A arrematação será precedida de edital, que conterá: · a descrição do bem penhorado com as suas características e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição; · o valor do bem;  · o lugar onde estiverem os móveis, veículos, entre outros, e, sendo direito e ação, os autos do processo em que foram penhorados; · o dia, o lugar e a hora do leilão; · a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente de julgamento; · a comunicação de que, se o bem não alcançar lance superior à importância da avaliação, seguirá em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os 20 seguintes, a sua venda a quem mais
der.

Arrendamento
Aluguel ou contrato, bilateral, pelo qual alguém (arrendante, locador) cede à outra pessoa (arrendatário, locatário), por certo tempo e preço, o uso e gozo de um bem não fungível (coisa que não se gasta, não se consome com o primeiro uso – geralmente imóveis. Por exemplo: prédio urbano ou rural, veículos, etc.).

Arrendar

Dar em arrendamento, tomar em arrendamento, alugar.

Ata
Registro fiel das deliberações tomadas por uma assembléia de condomínio, assinado por todos os condôminos presentes ou pelos que presidiram a reunião. Narração escrita dos fatos, ocorrências e deliberações tomadas no durante uma reunião.

Aval
Garantia pessoal, plena e solidária, assegurando o pagamento de um título, nota promissória, cheque ou duplicata.

Avaliação
Processo banalizado no universo do crédito à habitação, de acordo com o qual um perito determina o valor do bem que vai ser dado de hipoteca.

Avalista

Aquele que avaliza letra de câmbio, nota promissõria ou duplicata em favor de alguém, garantindo o título.Quem dá o aval.

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Benefícios fiscais
São considerados benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, deduções à matéria tributável e à coleta, amortizações e reintegrações aceleradas, e outras medidas fiscais de idêntica natureza.

Benfeitorias

São as obras ou despesas que se fazem num imóvel visando a conservação, a melhoria ou simplesmente, o embelezamento, tornando-o mais agradável. São qualidades que se acrescentam ao imóvel através de obra humana.
São classificadas em: · necessárias: as que têm por fim conservar o bem ou evitar a deterioração (por exemplo: reforço das fundações do prédio, desinfecção de um jardim, entre outros); · úteis ou proveitosas: as que aumentam ou facilitam o uso da coisa
(por exemplo: instalação de aparelhos hidráulicos modernos, construção de garagem, entre outros); · voluptuárias: as que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que se tornem mais agradável, sejam ou não de grande valor (por exemplo: revestimento do piso em mármore, construção de piscina, entre outros).

Bonificações (Crédito à habitação)
Reduções na taxa de juro do crédito à habitação, suportadas pelo Estado.

Bonificado (Crédito)
Sistema de crédito destinado a facilitar a aquisição, construção ou beneficiação de habitação, aos segmentos de menores rendimentos, especialmente aos jovens.

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Cadastro
Registro público de imóveis de determinada região.

Cadastro de imóveis
Registro público mantido pelo Prefeitura, de bens imóveis existentes
no município.

Cadastro imobiliário
Registro feito por agentes do ofício público de todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles condizentes, promovendo a escrituração e assegurando aos requerentes a aquisição e o exercício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de garantia ou aquisição.

Caderneta Predial
Documento emitido pela Repartição de Finanças, que faz prova da inscrição matricial do prédio ou fracção autónoma em causa.

Caixa Econômica
Estabelecimento bancário governamental, inicialmente concebido com o objetivo de captar pequenas poupanças.

Caixa Econômica Federal
Instituição financeira que atua em todo território nacional, fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.Integrando o Sistema
Financeiro Nacional, auxilia na execução da política de crédito do governo federal

Capital
É certa soma em dinheiro que constitui parte de um patrimônio, isto é, o conjunto de bens que alguém possui.

Capital seguro
Montante pelo qual os bens ficam seguros, quando se uma apólice.

Capitalização de juros
Processo segundo o qual juros devidos e não liquidados são acrescidos ao capital inicial.

Carta de crédito
Carta (documento) dirigida a um comerciante ou banqueiro, autorizando-o a pôr à disposição de uma outra pessoa a importância
(dinheiro) de que o mesmo necessitar, até um certo limite e dentro do prazo estipulado.

Cartório de notas
Local onde são arquivados documentos importantes e onde funcionam os registros públicos, ofícios de notas e tabelionatos.

Cartório de registro de Imóveis
Órgão público integrado ao Judiciário com a função especial de registrar o direito real de propriedade do imóvel e suas  modificações.

Casa geminada
São casas construídas duas a duas, normalmente com as mesmas divisões, porém invertidas. Têm uma das laterais unida à outra casa. Essa parede unida pertence, em comum, às duas casas.

Caução
Garantia real ou pessoal para o cumprimento de obrigações assumidas.

Certidão de Registro de Imóveis
Documento expedido pelo oficial ou servidor do cartório de registro de imóveis, a requerimento de qualquer pessoa, relativo ao que contar nos assentos feitos.

Certidão de teor
Documento emitido pela Conservatória do Registro Predial, para atestar a situação em que o imóvel se encontra (quem é o proprietário, se está hipotecado, etc.)

Certidão negativa
É a certidão que atesta a não existência de alguma ação civil, criminal ou na Justiça Federal, ou se a pessoa está impedida de
realizar qualquer ato. É um comprovante de estar o contribuinte em dia com o Fisco. Na compra de venda de imóveis, são solicitadas as certidões do vendedor para verificar se o mesmo pode vender o imóvel de sua propriedade. Deve ser solicitada, também, a Certidão de Registro de Imóveis correspondente ao endereço do imóvel a ser vendido para atestar se o mesmo está livre de qualquer ônus ou outro agravante.

Cessão
Ato pelo qual uma pessoa transfere para outra (gratuitamente ou não) um ou mais direitos, deveres ou bens de que é titular. Para a cessão ser válida, deve preencher os requisitos da lei, como: existência de capacidade das partes para contratar, preparação e assinatura do
contrato.

Cessionário
Pessoa a quem se transfere, por meio de cessão, um direito, contrato ou uma obrigação. Pessoa a quem se faz uma cessão.

Cobertura
Tipo de acidente pelo qual é possível receber uma indenização, no âmbito do seguro contratado.

Código de Defesa do Consumidor
É a Lei nº 8.078, de 1990. Estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores para evitar qualquer tipo de prejuízo por parte do consumidor. Como é uma lei de ordem pública, não pode ser contrariada, nem por acordo entre as partes.

Coleta
Quantia que se paga de imposto.

Comissão
No direito comercial, é uma porcentagem remunerada sobre o valor de um negócio efetuado. É uma corretagem, ou seja, quantia paga àquele que serve como intermediário em negócio, aproximando as partes interessadas.

Comissão de abertura de crédito
Grupo de pessoas com funções de facilitar a obtenção de empréstimos ou compras a prazo.

Comodato
É um contrato unilateral, pelo qual, alguém (comodante) entrega a outra pessoa (comodatário) coisa infugível para ser usada
temporariamente e depois restituída.

Compra
Aquisição onerosa de uma coisa ou de um direito, pelo qual se paga determinado preço.

Comprovação de renda
Todo documento que serve para comprovar a renda.

Condomínio
Conjunto de proprietários em propriedade que gerem em simultâneo o bem imobiliário.

Condóminos (Assembléia de)
Reunião onde se tomam, entre outras, as decisões que tenham em vista assegurar a conservação e utilização das partes comuns do edifício.

Confisco de bens
É a apropriação (apreensão) punitiva que o Estado faz de bens particulares, sem que seja paga qualquer indenização ao proprietário.

Conservatória do Registro Predial
Repartição encarregada, fundamentalmente, do registro predial em determinada área geográfica (normalmente, o município). A
Conservatória tem uma descrição completa de cada prédio, a nível físico, econômico e fiscal. Qualquer pessoa pode obter todas e
quaisquer informações a respeito da situação jurídica de um prédio inscrito na Conservatória. Pode, ainda, pedir certidões dos atos de registro e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais sobre o conteúdo de uns e de outros. Estas informações são particularmente úteis quando se pretende adquirir um imóvel, já que permitem saber se o proprietário é de facto quem se apresenta como tal, ou se sobre o prédio recai algum ónus ou encargo.

Construção por administração
Contrato pelo qual o construtor se encarrega da execução de uma obra, mediante remuneração fixa ou em percentual sobre os custos periódicos dessa obra, ficando os proprietários encarregados dos encargos econômicos. O proprietário da obra assume os riscos e o prazo. As despesas de construção do empreendimento são totalmente custeadas pelos compradores das unidades (apartamentos) que a comporão. Isto inclui, além dos gastos com a construção da própria unidade autônoma (sala, loja ou apartamento), as despesas relativas à construção das partes comuns do prédio e à aquisição dos equipamentos comuns, isto é,
daqueles que não pertencerão individualmente a ninguém (elevadores, por exemplo). É importante que o comprador saiba que a contribuição em dinheiro por ele devida para construção do empreendimento é proporcional à sua cota de participação no mesmo, e esta sua obrigação persiste até que seja apurado o custo global final das obras, que se dará somente no término da construção e com o encerramento das contas do condomínio. A “Cota de Participação” ou “Cota de Rateio” deve constar do contrato a ser assinado pelo comprador e pode ser expressa em percentual, fração ou número decimal. Neste tipo de negócio, não existe um “preço” a ser pago pela unidade imobiliária pronta, mas sim um “custo estimativo” da sua construção, que deve ser expresso em moeda corrente nacional e constar com clareza do contrato. É importante observar que, no regime de Construção por Administração, o
“dono” da obra é o condomínio formado por todos os contratantes da construção do edifício e das unidades imobiliárias que o comporão.

Construção por empreitada
O vendedor promove a construção do edifício e entrega ao comprador, em um prazo determinado, a unidade por ele comprada (sala, loja ou apartamento) pronta e acabada, conforme houver sido contratado. Para tanto, o comprador deve pagar uma quantia pré-determinada, sujeita ou não a reajustes, nas condições de vencimentos pré-fixados, tudo conforme constar no Contrato de Promessa de Compra e Venda.

Construtora
Empresa ou organização especializada na exploração do ramo de negócio de construção civil (construção de edifícios e casas), de estradas, pavimentação e de terraplenagem em geral.

Consumidor
Uma ou mais pessoas (condomínios, associações, etc.), ou empresas, que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.

Conta
Registro de créditos ou débitos (receita e despesa).

Contrato
É o acordo em que as pessoas assumem obrigações entre si a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

Contrato de adesão
Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresenta à outra um contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão. O contrato deve ter: · linguagem simples, · letras em tamanho de fácil leitura;
· destaque nas cláusulas que limitem o direito do consumidor.
Contrato de administração de imóveis
Contrato onde um dos contratantes, mediante autorização, confere à outra pessoa a gestão de imóveis ou a direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários, comprometendo-se a pagar uma taxa pelos serviços prestados.

Contrato de aluguel
Contrato verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e consensual,
pelo qual uma das partes (alugador ou locador) se compromete, mediante
um preço pago pela outra parte (alugatário ou locatário) a ceder-lhe o
uso e gozo de um imóvel, por tempo determinado ou não.

Contrato de compra e venda
É o contrato bilateral perfeito, oneroso e comutativo ou aleatório,
pelo qual uma pessoa (vendedor) obriga-se a transferir o domínio de
certa coisa à outra pessoa (comprador). O comprador paga certo preço
em dinheiro, no ato da celebração do contrato ou posteriormente.

Contrato de Promessa de Compra e Venda
Contrato pelo qual o proprietário de um bem, móvel ou imóvel, assume o
compromisso de vendê-lo ao outro contratante, que, por sua vez, se
compromete a comprá-lo em determinado prazo e por preço certo. Também
é conhecido como Contrato de Promessa de Cessão.

Contribuição Autárquica
Imposto sobre o património predial, configurado no atual sistema fiscal.

Cooperativa
Associação sob a forma de sociedade, com número aberto de membros, que
tem o objetivo de estimular a poupança, a aquisição e a economia de
seus associados, mediante atividade econômica comum.

Cooperativa habitacional
É uma cooperativa formada com o intuito de construir casas populares,
a serem vendidas a seus associados, podendo para tanto efetuar
operações creditórias.

Correção monetária É a revisão estipulada pelas partes de um contrato,
ou imposta por lei, que tem como ponto de referência a desvalorização
da moeda. É a atualização do valor real da moeda, a recuperação ou
atualização do poder aquisitivo da moeda, conforme os índices oficiais
baixados pelo governo. O índice a ser adotado para correção monetária
deve ser expresso em contrato (e deve estar previsto um substituto
caso haja a extinção do primeiro índice pactuado). Nos contratos para
aquisição de imóveis podem ser adotados os seguintes índices:
· índice de custo – só podem ser utilizados no período da construção:
índice nacional da construção civil (INCC), índice da construção civil
(ICC), custo unitário básico (CUB);
· índice de preço – podem ser utilizados tanto na fase de construção
como após a entrega das chaves: índice geral de preços mercados
(IGP-M), índice geral de preços disponibilidade interna (IGP-DI),
índice preços consumidor (IPC). O salário mínimo, moedas estrangeiras
e a TR não devem ser utilizados como índices de correção.

Co-propriedade
Posse de uma propriedade em comum com outrem, na proporção do
investimento feito.

CREA
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Órgão
federal que regula o exerecício profissional, fiscaliza e assessora os
profissionais da área de engenharia, arquitetura e agronomia no
Brasil.

Creci
Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Crédito Habitação
Crédito concedido pelas instituições bancárias para aquisição, obras,
refinanciamento ou construção de casa própria (principal ou
secundária).

Crédito Pessoal
Crédito concedido pelas instituições bancárias para a aquisição de
bens de consumo, ou para outros fins diversos de aquisição de
habitação.

Crédito Construção
Crédito concedido pelas instituições bancárias para a construção de
edifícios e, no caso dos particulares, para construção de habitação
própria.

Credor
O titular do crédito. Quem tem o direito de exigir o cumprimento de
uma dívida pelo devedor. Ou seja, aquele a quem deve ser feito o
pagamento de uma dívida, por lhe pertencer o crédito.

Cronograma físico-financeiro
Representação gráfica da previsão da execução de um trabalho (obra),
na qual se indicam os prazos e os gastos a serem executados nas
diversas fases do projeto.

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Denúncia vazia
Direito concedido ao locador de propor o despejo do locatário sem
qualquer justificativa.

Depósito caução
Depósito de valores aceitos para tornar efetiva a responsabilidade de
um encargo. É um depósito que serve de garantia ao adimplemento
contratual ou ao cumprimento de um dever legal. É muito comum em caso
de financiamento com repasse de capital emprestado no exterior.

Deságio
Diferença, a menos, entre o valor nominal , ou o preço tabelado, e o
valor da compra e venda (o valor efetivamente pago). Desvalorização,
depreciação monetária.

Devoluto
Prédio destinado a arrendamento que, no momento, não se encontra arrenda.

Direito de preferência
Opção de compra (sobre um imóvel) que assiste ao inquilino, quando o
senhorio põe a casa à venda.

Distrate
Dissolução ou rescisão de um contrato que, no caso do crédito à
habitação, se refere à rescisão da hipoteca por extinção da dívida.

Dívida (capital em)
Valor que o comprador deve à instituição bancária, a cada momento, ao
longo da vida do seu empréstimo.

Domicílio civil
Local onde a pessoa estabelece, com ânimo definitivo, sua residência e
responde por suas atividades sociais e negócios jurídicos.

Domicílio comercial
Lugar onde o comerciante responde pelos atos de comércio (tem seu
comércio), por constituir a sede da administração central do negócio
ou por ter sido eleito nos estatutos da pessoa jurídica.

Dossiê
Coleção de documentos ou um pequeno arquivo que contém papéis
relativos a determinado assunto, processo, negócio, fato ou pessoa.

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Elementos matriciais
Característica de um prédio (localização, etc.) que permitem a sua
identificação.

Emitente ou Emissor
Banco ou estabelecimento de crédito que emite papel-moeda. Aquele que
coloca em circulação títulos de crédito. Aquele que emite cheque, nota
promissória, duplicata.

Empreitada
Também chamada de locação de obra. Consiste no contrato pelo qual um
dos contraentes (empreiteiro) obriga-se, sem subordinação ou
dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa
obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este
fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao
trabalho executado.

Empresário
Pessoa responsável pela criação e direção de uma empresa, assumindo os
riscos inerentes à execução da atividade econômico-empresarial que tem
por fim a produção, a circulação, ou a troca de bens ou serviços.
Pessoa que dirige ou administra uma empresa.

Encargo do condomínio
Despesa condominial que deve ser paga por cada condómino
proporcionalmente a sua quota. Também conhecido como taxa de
condomínio.

Encargo fiscal
Tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ele pessoa natural ou jurídica.

Enfiteuse
Direito real alienável e transmissível aos herdeiros, e que confere a
alguém o pleno gozo do imóvel, mediante a obrigação de não
deteriorá-lo e de pagar um foro anual, em numerário ou em frutos.

Entrada inicial (ou sinal)
Quantia entregue pelo comprador no ato de compromisso do negócio.

Escritura
Documento que prova um contrato ou ato jurídico. É um escrito firmado
por um particular, na presença de duas testemunhas, que, para ter
efeito perante terceiro, requer seu registro. É um documento feito por
um tabelião ou oficial público, no desempenho de suas funções.

Escritura pública
Escritura feita pelo oficial público, lavrada em notas de tabelião,
constituindo documento dotado de fé pública e fazendo prova plena,
devendo conter os requisitos previstos na lei e ser redigida em língua
nacional. Instrumento público.

Especulação imobiliária
Acontece quando uma entidade compra e vende bens imobiliários com o
fim único do lucro por mais valia.

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Favorecido
Aquele a quem se destina o pagamento da prestação assumida numa
obrigação. Quem foi beneficiado por um ato de outra pessoa, quem é
protegido ou recebeu algum auxílio.

Fiador
Aquele que presta uma fiança. Quem se responsabiliza pelo pagamento de
uma dívida contraída por outra pessoa. O credor não é obrigado a
aceitar o fiador escolhido se este não for pessoa idônea domiciliada
no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens
suficientes para desempenhar a obrigação. Se o fiador se tornar
insolvente, ou incapaz, o credor pode exigir que seja substituído.

Fiança
É o ato ou contrato que dá ao credor uma segurança de pagamento, que
se efetiva mediante promessa de terceiro (fiador, estranho à relação
jurídica) de assumir ou assegurar, no todo ou em parte, o cumprimento
da obrigação do devedor. A fiança completa a insuficiência patrimonial
do devedor com o patrimônio do fiador. Se o devedor não pagar o débito
ou se seus haveres forem insuficientes para cumprir a obrigação
assumida, o credor poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o
pagamento da dívida

Financiamento
Operação bancária pela qual o banco antecipa numerário sobre créditos
que o cliente (pessoa física ou jurídica) possa ter, com o objetivo de
emprestar-lhe certa soma e proporcionar-lhe recursos necessários para
a realização de certo negócio ou empreendimento. O banco reserva-se o
direito de receber de devedores do financiado os créditos em seu nome
ou na condição de seu representante, sem prejuízo das ações que contra
ele conserva até a liquidação final. O financiamento da compra
contratada diretamente com o consumidor terá como garantia principal a
alienação fiduciária do bem objeto da transação. Se for um
financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal é responsável
pela alienação.

Financiamento imobiliário
Custeamento das despesas de construção ou aquisição de um imóvel.
Contrato pelo qual uma pessoa, ou entidade autárquica, fornece o
dinheiro necessário para a aquisição ou construção de um imóvel,
geralmente sob garantia hipotecária deste, para posterior pagamento
sob a forma de prestações que compreendem a amortização do capital e
respectivos juros, bem como taxas de administração de seguro.

Fiscalidade
(ver Impostos)

Fornecedores
Empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem,
transformam, importam, exportam, distribuem ou comercializam produtos
e serviços

Foro contratual
Aquele estipulado no contrato para decidir controvérsias que surgirem
entre os contratantes. Também é conhecido como foro do contrato.

Fração autónoma
São as diversas partes em que o edifício foi dividido, através da
propriedade horizontal (podem ser casas, garagens, lojas, etc.).

Franquia
Valor a pagar pelo segurado, em caso de acidente.

Fundo de amortização
Reserva de valores utilizada para amortizar débitos e juros ou para
cobrir prejuízos que recaiam sobre bens imóveis e móveis. Capital
formado de quantias depositadas a intervalos fixos, com o objetivo de
liquidar a dívida e os juros.

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Garantia
· É a obrigação assumida por alguém de assegurar a uma pessoa o gozo
de uma coisa ou de um direito, ou a de a proteger contra um dano ao
qual esteja exposta, ou a de a indenizar quando sofreu efetivamente o
dano.
· Cláusula contratual que assegura ao credor, pela concessão, por
exemplo, de um financiamento, que o devedor cumprirá o assumido. Com
isso, obriga-se o devedor a cumprir a prestação devida ao credor.
Garantia pessoal
Quando prestada por uma ou mais pessoas abonadas ou possuidoras de
bens de valor equivalente ou superior ao da dívida, pessoas que
expressamente se obrigam a pagar esta ou a suprir o que faltar, depois
de executados os bens do devedor principal. Fiança.

Garantia real
Quando recai direta e imediatamente sobre os bens especificados, sendo
indiferente, depois de constituído o encargo deles, a identidade do
respectivo proprietário, pelo menos até o momento da execução e venda
dos mesmos bens, e tendo o credor preferência sobre todos os outros
que não a tenham idêntica ou melhor.

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Habite-se
Autorização emitida pela Prefeitura para que um imóvel
recém-construído ou reformado possa ser ocupado. Para que o documento
possa ser emitido, é preciso uma vistoria de regularidade para ver se
a obra foi executada conforme o projeto inicial e é necessário
preencher diversos requisitos legais (paracer da companhia de luz, do
corpo de bombeiros, da companhia de gás, entre outros). O imóvel só
pode ser ocupado depois da concessão do Habite-se.

Hectare
Unidade de medida agrária equivalente a 10 mil metros quadrados (m²).

Herança
É o patrimônio (conjunto de bens, direitos e deveres) que alguém deixa
por ocasião de sua morte (pessoa falecida), e que os herdeiros
adquirem.

Hipoteca
Direito real de garantia de natureza civil, que grava coisa imóvel
pertencente ao devedor ou a terceiro, sem transmissão de posse ao
credor. O devedor tem o direito de promover a venda judicial do imóvel
para pagamento, preferentemente em caso de inadimplência.

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IGP-M
Índice Geral Preços Mercado Nos contratos para aquisição de imóveis
podem ser adotados diversos índices, entre eles o IGP-M (um índice de
preço que pode ser pactuado tanto na fase de construção como após a
entrega das chaves utilizado no período da construção).

Imissão de posse
Ato pelo qual, mediante mandado judicial, o proprietário visa obter a
posse direta do imóvel. É o meio de aquisição de posse a que se tem
direito.

Imposto
Prestação patrimonial, estabelecida pela lei, que cada indivíduo
deverá pagar a entidades que exercem funções públicas. Não constitui
sanção de um ato ilícito, nem depende de qualquer vínculo anterior.

Imposto de transmissão
Tributo sobre transmissão de bens e direitos que sobre eles recaem. Pode ser:
· Imposto de transmissão causa mortis e doação: imposto estadual
cobrado sobre heranças e doações de quaisquer bens ou direitos.;
· Imposto de transmissão inter vivos: imposto municipal incidente
sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis (por natureza ou acessão física), e de direitos reais
sobre imóveis (exceto os imóveis de garantia).

Imposto de selo
Taxa imposta pelo Estado para determinados eventos (aberturas de
crédito, pagamento de juros e comissões a instituições financeiras,
por exemplo).

Incorporação imobiliária
Contrato pelo qual alguém vende, ou se compromete a vender, fração de
terreno com vinculação à unidade autônoma de edificação, por construir
sob regime condominial, na forma de projeto de construção aprovado
pela autoridade administrativa e de memorial que o descreva (Memorial
de Incorporação), e arquivado no Registro de Imóveis.
A incorporação imobiliária:
· torna pública a promessa do construtor-Incorporador de realizar o
empreendimento, de acordo com o projeto aprovado e as respectivas
especificações;
· torna obrigatória a construção do empreendimento, de acordo com o
projeto aprovado e as respectivas especificações;
· permite ao construtor-incorporador oferecer publicamente a venda de
unidades autônomas do empreendimento, ou de frações do terreno onde
será construída a edificação;
· permite, aos interessados na compra, acesso a informações essenciais
sobre a construção, situação do terreno, idoneidade do proprietário e
do construtor-incorporador;
· fornece aos compradores elementos técnicos para acompanhamento das
obras e a fiscalização da atuação do construtor-incorporador.

Incorporador
É a pessoa que organiza uma incorporação imobiliária para construir e
vender edifício de apartamentos. O incorporador é a pessoa física ou
jurídica, comerciante ou não, que se compromete a construir o edifício
e a entregar, a cada comprador, a sua respectiva unidade, dentro de
certo prazo e determinadas condições. O incorporador não efetua a
construção, ele compromete-se ou efetiva a venda das unidades a serem
construídas ou em construção sob regime condominial. Também aceita
propostas para efetivação de tais transações, coordenando e
responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega do imóvel.

INCC
Índice Nacional da Construção Civil Nos contratos para aquisição de
imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o INCC (um
índice de custo que só pode ser utilizado no período da construção). O
índice a ser adotado para correção monetária deve estar expressamente
pactuada em contrato, bem como um substituto caso haja a extinção do
primeiro pactuado.

Indexação
Técnica que, ao utilizar um índice que corrige a defasagem da moeda,
vem garantir o seu poder aquisitivo.

Indexar
Tornar certa importância monetária (depósito de poupança, salário,
valor de título governamental, etc.) corrigível, automaticamente, de
acordo com um índice de preços para compensar o efeito da inflação.

Indexador
Indicador da variação do poder aquisitivo da moeda, usado para
corrigir monetariamente certo valor.

Índice de inflação
Indicador do aumento geral de preços (em geral, acompanhado por um
aumento na quantidade de meios de pagamento), com conseqüente perda do
poder aquisitivo do dinheiro.

Inflação
Processo de alta geral de preços, redução do poder aquisitivo da moeda
e correção diária desta, fazendo com que a oferta seja menor do que a
procura e haja um desequilíbrio em todo o sistema monetário e na
economia do país. Emissão superabundante de papel-moeda feita para
atender às necessidades financeiras do Estado, graças ao curso forçado
e que cria uma desproporção entre a oferta de moeda e as necessidades.
É um dos fatores responsáveis pela desvalorização da moeda e acarreta,
quase sempre, inflação do crédito.

Inscrição na matriz
Ato obrigatório da entidade construtora, quando da conclusão da obra,
e do comprador, após a escritura. Dá direito à emissão da caderneta
predial.

IPCA
Índice de Preço ao Consumidor Amplo Nos contratos para aquisição de
imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o IPCA (índice
de preço que pode ser pactuado tanto na fase de construção como após a
entrega das chaves).

IPTU
Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A
base de cálculo para a cobrança é o valor venal do imóvel (valor de
venda do bem, que leva em consideração a metragem, a localização, a
destinação e o tipo do imóvel). Em casos de aluguel, o proprietário é
quem tem o dever de pagar o IPTU. No entanto, pode ser convencionado
no contrato de locação, que o Imposto será pago pelo inquilino, ou
ainda que ele vá reembolsar o proprietário.

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Juro
Taxa percentual que incide sobre um valor ou quantia em dinheiro. É o
rendimento (ganho, lucro ou renda proporcionada) do capital empregado
(depositado) em bancos e estabelecimentos conexos.
Juro bancário
Juro que o banco cobra do tomador de dinheiro por empréstimo.

Juros de mora
São os juros que constituem a indenização pelo retardamento no
pagamento da dívida.

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Laudêmio
Pagamento devido ao senhorio direto, quando da alienação de
propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse.

Leilão
Venda pública, de bens móveis ou imóveis, a quem maior lance oferecer,
feita por leiloeiros públicos devidamente matriculados na junta
comercial.

Licença de construção
Licença atribuída pela Câmara Municipal, mediante a qual se autoriza a
construção de um prédio urbano.

Licença de utilização
Documento emitido pela Câmara Municipal, após a Construção do prédio,
com base numa vistoria realizada pelos seus serviços, tendo em vista
averiguar se foram cumpridas as condições de construção aprovadas para
a concessão da licença de construção. A licença de utilização estipula
qual o uso a dar ao imóvel (Licença de habitação, por exemplo) mas
este pode eventualmente ser alterado, mediante requisição na Câmara
Municipal.

Licitação
No direito administrativo: é um processo administrativo unilateral
destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para
a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a
execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada. No
direito civil: é a proposta ou oferta de preço, que precede a
arrematação no leilão.

Liminar
Providência tomada pelo órgão judiciante antes de discutir o feito (a
decisão final) com o objetivo de resguardar o direito alegado,
evitando que ocorra dano irreparável.

Liquidação antecipada
Pagamento de um crédito antes do fim do prazo inicialmente acordado.
Esta operação pode implicar o pagamento de uma taxa suplementar.

Lisbor
Taxa de referência do mercado, por determinado prazo, resultante de
uma fixação negociada entre os oito principais bancos.

Locação de imóveis urbanos
É o contrato pelo qual alguém cede à outra pessoa, mediante
remuneração (pagamento de aluguel), o uso do imóvel (terreno, casa,
apartamento ou sala), destinado à moradia ou ao comércio e indústria,
não importando a localização do imóvel.

Locador
É quem cede o uso e gozo de bem móvel ou imóvel ao locatário, mediante
pagamento de aluguel. Também é conhecido como senhorio.

Locatário
É quem paga o aluguel. Aquele que recebe a posse da coisa móvel ou
imóvel para utilizar e, ao término do prazo de locação, restituir ao
proprietário. Também conhecido como inquilino.

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Mediadores imobiliários
Empresas ou entidades que preenchem no mercado imobiliário a função de
aproximar compradores e vendedores.

Memorial de incorporação
É o documento descritivo da obra projetada, especificando os
acabamentos da edificação, segundo modelo confeccionado pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas. Antes de negociar as
unidades autônomas, o incorporador deve arquivar o Memorial no
cartório competente de Registro de Imóveis

Metro quadrado (m²)
Unidade fundamental das medidas de superfície, unidade de área. É uma
unidade padrão do Sistema Internacional (SI). 1 m² = 1.550 polegadas
(in²).

Mora
É o retardamento na execução da obrigação. Considera-se em mora o
devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não o quiser
receber no tempo, lugar e forma convencionados.

Multa Ato ou efeito de multar quem infringe leis ou regulamentos.

Multa contratual
É uma multa estabelecida no contrato onde fica estipulada a pena ou a
soma em dinheiro a ser paga por aquele que não cumpre, no todo ou em
parte, uma obrigação assumida.

Mutuante
Pessoa que empresta o capital e recebe o juro (devedor).

Mutuário
Aquele que, no contrato mútuo, recebe um bem por empréstimo. O
mutuário que pagar juros não estipulados no contrato não poderá
receber de volta o dinheiro e não poderá descontar do valor final da
dívida.

Mútuo
Contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro, ficando a
segunda obrigada a restituir outro tanto no mesmo género e qualidade.

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Notário
Entidade que, em cada conselho, dá consistência legal aos direitos de
propriedade e usufruto, entre outros, através de escritura pública.
Tem, também, um papel essencial a nível de elaboração de documentação
que valide os direitos dos cidadãos (procurações, autenticação de
documentos, etc.).

Nota promissória
É um compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se compromete a
pagar certa quantia, em determinada data, à uma pessoa física ou
jurídica (beneficiário).
A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter
requisitos essenciais, lançados por extenso, no contexto:
· a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente na
língua em que for emitida;
· a soma de dinheiro a pagar;
· o nome da pessoa a quem deve ser paga;
· a assinatura do próprio punho do emitente.

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Ordem de despejo
Mandado judicial intimando o locatário a desocupar o imóvel alugado.

Ordem de pagamento
Autorização dada por alguém para que certa importância seja paga a
quem de direito.

Outorgante
Interveniente como interessado com escritura pública, contrato-
promessa, ou qualquer outro contrato.

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Partilha
É a divisão dos bens da herança.

Penhor
Direito real de garantia, quando o devedor entrega uma coisa móvel ou
mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento da
dívida. Por exemplo: quando uma pessoa compra um imóvel e não tem
condições de arcar com o pagamento e, para saldar a dívida, entrega um
bem ao credor (não necessariamente o bem que está sendo comprado).

Penhora
Se o devedor não pagar a sua dívida, a tempo e horas, o credor pode
desencadear um processo judicial para conseguir, por meios coercivos,
o pagamento que lhe é devido. O juiz emite então um mandato, através
do qual o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, para
garantir o pagamento, a penhora é executada, ou seja, o tribunal vende
os bens e, com o produto da venda, paga ao credor.

Permilagem
Proporção de cada fração autónoma, em relação ao valor ou área de um imóvel.

Plano Diretor Municipal (PDM)
Projetos da Câmara Municipal para todas as áreas do conselho
(construção de vias de acesso e implantação de indústria, por
exemplo).

Poupança-Condomínio (conta)
Conta bancária que tem como objetivo a criação de um fundo de reserva
do condomínio. É uma conta especial, com prazo mínimo de um ano,
renovável por iguais períodos de tempo. Pode ser mobilizada para
realização de obras de conservação ordinária, conservação
extraordinária e de beneficiação das partes comuns dos prédios em
regime de propriedade horizontal.

Poupança-Habitação (conta)
É semelhante a um depósito a prazo, com capitalização de juros,
renovável automaticamente e mobilizável apenas para:

aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de
prédio ou frações de prédio para habitação própria e permanente,
ou para arrendamento;

realização de entregas a cooperativas de habitação e construção,
para aquisição de terrenos destinados a construção.

Prazo do empréstimo
Período que decorre entre a constituição e a extinção da dívida.

Prazo de financiamento
Espaço de tempo convencionado para a realização de um financiamento.
Intervalo entre a prestação presente e a futura, ou entre empréstimo e
pagamento do financiamento.

Prémio de seguro
Custo a pagar, periodicamente, pelo segurado.

Prestação
É o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação na forma previamente
estabelecida (por exemplo: pagamento do financiamento). Pagamento
feito a prazos periódicos e sucessivos.

Procuração
Documento reconhecido no notário, através do qual uma pessoa concede a
outra poder para tratar de negócios em seu nome. Na procuração são
definidas, exatamente, quais as funções a desempenhar pelo procurador.

Produto
Qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico) ou imóvel (casa, terreno,
apartamento).

Promotores imobiliários
Pessoas que promovem a venda de imóveis.

Projeto
Plano para realizar certo ato, planejamento. Representação gráfica e
escrita contendo orçamento da construção de um prédio, de uma estrada,
etc., Plano geral reunindo plantas, cortes, elevações e detalhamento
de cada uma das áreas de atuação na construção (arquitetura, elétrica,
hidráulica, paisagismo, etc.). Planta de uma edificação.

Projeto imobiliário
Empreendimento imobiliário a ser realizado dentro de determinado esquema.

Propriedade horizontal
É o ato pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade de
unidades jurídicas individualizadas, chamadas frações autónomas. São
também determinadas quais as partes comuns do edifício que ficam
afetadas ao conjunto. A constituição da propriedade horizontal deve
ser feita através de escritura pública.

Proteção contratual
O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações,
possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais
que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, ou que
prejudiquem uma das partes.

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Quitação
Prova de pagamento da dívida mediante recibo ou devolução do título,
recibo de pagamento, liberação de um débito. Ato escrito pelo qual o
credor declara ter recebido o pagamento do devedor, liberando-o da
obrigação.

Quorum
Número de pessoas necessárias para que possa funcionar legalmente uma
assembléia deliberativa. No caso da assembléia de condóminos, devem
estar representados, pelos menos, dois terços do total do prédio. Ou
seja, se o prédio tiver nove condóminos, é necessário que estejam
presentes seis, para que possam ser tomadas decisões.

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Reajuste
Resultado de um processo de modificações, estabelecimento de novas
condições sobre certos fatos e valores, equilibrando-os. Composição de
uma nova ordem econômica ou social. Efetivação de um novo ajuste.

Recebível
O que pode aceitar ou receber

Reforma
Ato ou efeito de alterar, reformar, reparar, restaurar, melhorar, modificar.

Reforma do contrato
Alteração, parcial ou total, de cláusulas contratuais.

Reforma do edifício
Conjunto de obras feitas em um prédio visando a reparação ou a melhoria.

Registro de Imóveis
Poder legal de agentes do ofício público para efetuar todas as
operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles referentes,
promovendo escrituras, assegurando aos requerentes a aquisição e o
exercício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de
garantia ou de aquisição. O registro de imóveis é um documento onde
estão as informações do imóvel, contendo todos os dados referentes à
propriedade imobiliária. É o ato primordial da aquisição da
propriedade imobiliária entre pessoas vivas, já que o contrato apenas
produz efeitos pessoais. Somente a intervenção do Estado, realizada
pelo oficial do Cartório Imobiliário conferirá direitos reis, a partir
da data em que fizer o assentamento (registro) do imóvel.

Rescisão
É a descontinuidade do negócio jurídico (ato, contrato ou sentença),
com a conseqüente perda da sua eficácia.

Rescisão contratual Extinção do vínculo contratual existente.

Reserva de propriedade
Nos contratos de compra e venda, o vendedor tem o direito de reservar
para si a propriedade do bem alienado, até ao cumprimento total ou
parcial das obrigações da outra parte.

Responsabilidade civil
Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou
patrimonial causado à outra pessoa. A vítima pode pedir reparação do
dano ou quantia em dinheiro equivalente.

Retrovenda
É a cláusula especial no contrato de compra e venda segundo a qual o
vendedor pode reaver, em prazo certo, o imóvel que vendeu, restituindo
o preço, mais as despesas feitas pelo comprador (como, por exemplo, as
despesas visando a melhoria do imóvel).

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Sacador
Aquele que emite um título de crédito. É o credor do sacado.

Saldo devedor
Saldo negativo, ou seja, a diferença existente entre o débito e o
crédito, quando o débito excede o crédito. É a quantia a ser paga pelo
devedor.

Saque
Título de crédito emitido contra alguém, emissão de ordem de pagamento.

SBPE
Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

Seguro de Incêndio
Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso de
incêndio, raio ou explosão no imóvel que se pretende segurar, o
segurado receberá uma indenização. Trata-se de um seguro obrigatório,
a que podem ser adicionadas coberturas complementares.

Seguro de Vida e Invalidez permanente
Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso de morte ou
invalidez permanente da pessoa cuja vida se segura, esta, ou seus
herdeiros, receberão uma indenização. Trata-se de um seguro
normalmente exigido pelas instituições financeiras, quando da
contratação de empréstimo para habitação.

Seguro fiança
É uma forma de garantia nos contratos de locação. Dessa forma, o
locador não precisa exigir do locatário um fiador.

Servidão
Passagem, para uso do público, por um terreno que é propriedade particular.

SFI
Sistema de Financiamento Imobiliário

Sociedade Anônima
Sociedade que tem o capital dividido em ações e onde os sócios ou
acionistas têm responsabilidades e respondem sobre o valor das ações
subscritas ou adquiridas, podendo ter por objeto qualquer empresa de
fim lucrativo.

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Tabela Price
Tabela que mostra as prestações referentes à amortização e aos juros
de uma dívida, calculada de forma a ter um valor constante ao longo do
período de pagamento.

Taxa
Tributo ou imposto cobrado como remuneração de serviços específicos
prestados ao contribuinte, ou postos à disposição deste.

Taxa de câmbio
Valor de uma moeda estrangeira com a finalidade de compra e venda.

Terreno
Área de terra sobre a qual vai se assentar a construção. É um bem
imóvel. No direito agrário, é a terra própria para cultivo ou
pecuária.

Terreno edificado
Terreno com construção.

Título caucionado
Título de crédito dado em garantia que serve de objeto a um penhor.

Título de Propriedade
Documento que formaliza um negócio jurídico cujo objeto é a aquisição
da propriedade de um bem e a sua transferência em favor do comprador,
desde que devidamente registrada. É um direito de propriedade sobre
determinado bem.

TR
Taxa referencial de juros.
Taxa divulgada mensalmente pelo Banco Central, a partir de fevereiro
de 1991, calculada com base na remuneração mensal média dos depósitos
ou aplicações em instituições financeiras, e que é utilizada como
indexador de débitos fiscais, contratos privados, etc. É um índice
muito aplicado para reajustes das prestações dos contratos de
financiamento imobiliário.

Transmissão
Transferência de uma coisa, direito ou obrigação à outra pessoa.
Cessão de crédito, débito ou contrato.

Transmissão de propriedade
Transferência e aquisição de propriedade.. Pode ser entre pessoas
vivas ou por causa do falecimento de uma pessoa.

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Usucapião
Modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais
relacionados à propriedade, através da posse prolongada e observando
os requisitos legais.

Usucapião de imóvel
Aquisição de imóvel pela posse pacífica e ininterrupta pelo prazo de
20 anos, independentemente de justo título e boa-fé, ou pela posse
contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, havendo decurso do
tempo de:
· dez anos, entre presentes (quando o dono ou o procurador do imóvel
tem conhecimento da presença de outra pessoa no imóvel);
· 15 anos, entre ausentes (dono que se encontra desaparecido de seu
domicílio, sem que se tenha notícia de seu paradeiro, nem tenha
deixado procurador para administrar seu bem).

Usufruto
É o direito real, conferido a uma pessoa, durante certo tempo, que a
autoriza a retirar e usufruir, de coisa alheia, frutos e utilidades
que ela produz. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou
imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no
todo ou em parte, os frutos e utilidades. O proprietário não perde o
direito de propriedade do bem para o usufrutuário. O usufruto de
imóveis, quando não resulta de direito de família, depende da
inscrição no registro imobiliário.

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Valor do contrato
Valor das prestações a serem pagas pelo devedor, assumidas no contrato.

Valor nominal
Valor que está expresso em um título, cuja fixação está certa e
determinada. Em matéria de títulos de crédito, o valor nominal do
título está na quantia que deve ser paga, que vem a ser um dos
requisitos essenciais de que se deve revestir todo título de crédito,
sob pena de invalidade.

Valor real
É valor da coisa em si, independente de convenção ou arbítrio.

Valor venal do imóvel
É o valor de venda de um bem (que leva em consideração a metragem, a
localização, a destinação e o tipo de imóvel). Valor de venda
estimado. Preço que o o bem pode alcançar no mercado.

Vistoria
Inspeção feita pela Câmara Municipal, para verificar se o prédio
urbano está conforme o projeto aprovado. Este termo é também utilizado
para designar as inspeções que os peritos designados pelos bancos
efetuam às obras por eles financiadas.

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Zonas protegidas
Zonas definidas pelo Plano Diretor Municipal, nas quais não podem
existir construções, ou em que a construção tem de obedecer a
determinadas regras, destinadas a assegurar o enquadramento harmonioso
do prédio no local, são exemplos de zonas protegidas o Centro
Histórico de Évora, o Parque Natural da Arrábida, o Parque Natural da
Peneda Gerês, etc.